REsp 1947745 - DECISAO

REsp 1947745 - DECISAO

Negou provimento ao recurso especial, confirmando o entendimento de que, para o produtor rural, é suficiente comprovar o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos para fins de procedibilidade do pedido de recuperação judicial, podendo ser computado o período anterior ao registro em razão da facultatividade do registro prevista no art. 971 do Código Civil; manteve-se, assim, a decisão de origem que deferiu o processamento da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA; Requerente: Janine Lemes Garcia de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Art. 48 Da Lei 11.101/2005
Direito Empresarial Direito Civil Direito Agrário Recuperação Judicial Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Art. 48 Da Lei 11.101/2005

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Parties

INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA

Recorrente

Janine Lemes Garcia de Sousa

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o período anterior ao registro na Junta Comercial ser computado para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005?
  2. 2 É necessária inscrição na Junta Comercial por mais de dois anos para o produtor rural requerer recuperação judicial?
  3. 3 Quais os efeitos do registro do produtor rural (ex tunc vs ex nunc)?

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial, confirmando o entendimento de que, para o produtor rural, é suficiente comprovar o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos para fins de procedibilidade do pedido de recuperação judicial, podendo ser computado o período anterior ao registro em razão da facultatividade do registro prevista no art. 971 do Código Civil; manteve-se, assim, a decisão de origem que deferiu o processamento da recuperação judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publicar e intimar as partes