REsp 1749983 - DECISAO

REsp 1749983 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada, os créditos resultantes de cessão fiduciária são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, e essa condição independe do registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos, pois a titularidade fiduciária sobre créditos se constitui com a própria contratação, sendo o registro apenas instrumento de publicidade perante terceiros.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Créditos, Registro No Cartório De Títulos E Documentos, Efeitos Extraconcursais, Honorários Advocatícios
Direito Falimentar Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Créditos Registro No Cartório De Títulos E Documentos Efeitos Extraconcursais Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se créditos decorrentes de cessão fiduciária se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a exclusão desses créditos dos efeitos da recuperação judicial depende do registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos
  3. 3 Se houve omissão quanto ao art. 535 do CPC na decisão de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada, os créditos resultantes de cessão fiduciária são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, e essa condição independe do registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos, pois a titularidade fiduciária sobre créditos se constitui com a própria contratação, sendo o registro apenas instrumento de publicidade perante terceiros.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC