REsp 1757925 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por força da disciplina específica e da jurisprudência consolidada, a cessão fiduciária de direitos creditórios constitui titularidade fiduciária desde a contratação, não dependendo do registro em cartório para afastar os créditos dos efeitos da recuperação judicial; o registro tem função de publicidade frente a terceiros, logo o recurso especial da recorrente foi negado.

Parties: Recorrente: CSN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome: recurso especial não provido
Legal Topics: Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária, Propriedade Fiduciária, Registro Em Cartório, Trava Bancária

Direito Falimentar Direito Empresarial Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Propriedade Fiduciária Registro Em Cartório Trava Bancária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CSN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 Se créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios se submetem aos efeitos da recuperação judicial
2 Se é necessário o registro em cartório para constituição/perfeição da propriedade fiduciária sobre direitos creditórios para fins de afastamento dos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.