AREsp 1951790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento nessa extensão para determinar o prosseguimento da execução das taxas condominiais, por entender que tais créditos têm natureza extraconcursal e, portanto, não se sujeitam à suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005; afastou-se, entretanto, alegação genérica de omissão e a pretensão baseada em prequestionamento não demonstrado, aplicando súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOUCH ESCRITÓRIOS INTELIGENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo provido em parte; conhecido para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Taxa Condominial, Suspensão De Execuções, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Taxa Condominial Suspensão De Execuções Prequestionamento +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOUCH ESCRITÓRIOS INTELIGENTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal das taxas condominiais
  2. 2 Incidência da suspensão de execuções em face de processamento de recuperação judicial
  3. 3 Prequestionamento e exigência de embargos de declaração para conhecimento de questões em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento nessa extensão para determinar o prosseguimento da execução das taxas condominiais, por entender que tais créditos têm natureza extraconcursal e, portanto, não se sujeitam à suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005; afastou-se, entretanto, alegação genérica de omissão e a pretensão baseada em prequestionamento não demonstrado, aplicando súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo provido em parte; conhecido para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução das taxas condominiais
  • Publique-se