REsp 1700487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante apenas demonstrou inconformismo com o resultado; e não é possível, por meio de embargos de declaração, adequar ou modificar o acórdão em razão de alteração jurisprudencial superveniente, tampouco...

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Parties
Embargante: Banco Industrial e Comercial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Novação, Coobrigados, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Modificação Jurisprudencial, Recurso Especial
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Parties

Banco Industrial e Comercial S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de alteração jurisprudencial superveniente em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante apenas demonstrou inconformismo com o resultado; e não é possível, por meio de embargos de declaração, adequar ou modificar o acórdão em razão de alteração jurisprudencial superveniente, tampouco obter prequestionamento constitucional através dessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.