REsp 2112898 - DECISAO
O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a competência do juízo universal para processar execuções e decidir sobre a existência de sucessão empresarial no contexto da recuperação judicial, além de declarar inaplicável...
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- Parties
- Recorrente: JUCELINO LIMA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial não provido
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Sucessão Empresarial, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções
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Parties
JUCELINO LIMA SOARES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Competência do juízo universal para processar execuções e reconhecer sucessão empresarial no âmbito de recuperação judicial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 581 do STJ
- 3 Efeitos da recuperação judicial sobre atos executórios e destino do patrimônio
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a competência do juízo universal para processar execuções e decidir sobre a existência de sucessão empresarial no contexto da recuperação judicial, além de declarar inaplicável a Súmula 581 à hipótese em que ainda se pleiteia reconhecimento de sucessão.
Court Disposition
recurso especial não provido
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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