CC 179283 - DECISAO

CC 179283 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda; contudo, a competência e os atos executórios contra sócios, devedores solidários, subsidiários e demais coobrigados não ficam atingidos pela recuperação, podendo a execução prosseguir em face desses terceiros, desde que as constrições não incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda.

Parties
Reclamante Trabalhista: Júlio César Magno Vieira; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Juízo Suscitado: Juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido parcialmente; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para tratar do patrimônio da empresa recuperanda; atos constritivos não podem incidir sobre o patrimônio da suscitante; execução pode prosseguir contra...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Atos Constritivos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Atos Constritivos Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

Júlio César Magno Vieira

Reclamante Trabalhista

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo Suscitado

Juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções contra devedores solidários, subsidiários e coobrigados
  3. 3 Aplicação e limites da suspensão prevista no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda; contudo, a competência e os atos executórios contra sócios, devedores solidários, subsidiários e demais coobrigados não ficam atingidos pela recuperação, podendo a execução prosseguir em face desses terceiros, desde que as constrições não incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido parcialmente; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para tratar do patrimônio da empresa recuperanda; atos constritivos não podem incidir sobre o patrimônio da suscitante; execução pode prosseguir contra...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.