REsp 1808425 - DECISAO

REsp 1808425 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão (decretação de falência) que gerou perda do objeto e ausência de interesse processual, competindo, para a restituição de bens na falência, a Ação de Restituição prevista no art. 85 da LREF; assim, aplica-se a extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) e a prejudicialidade do recurso nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Perda De Objeto, Garantia Fiduciária, Suspensão Do Feito
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Recuperação Judicial Falência Perda De Objeto Garantia Fiduciária Suspensão Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 6º, §4º, e 49 da Lei 11.101/2005 em razão da decretação da recuperação judicial e pedido de suspensão do feito
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão da decretação da falência e consequente falta de interesse processual
  3. 3 extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão (decretação de falência) que gerou perda do objeto e ausência de interesse processual, competindo, para a restituição de bens na falência, a Ação de Restituição prevista no art. 85 da LREF; assim, aplica-se a extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) e a prejudicialidade do recurso nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.