REsp 1808425 - DECISAO

REsp 1808425 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença no feito principal que extinguiu o processo por perda de objeto (art. 485, VI, CPC) e porque a questão discutida restou resolvida nos autos principais, não subsistindo interesse recursal; além disso, a restituição de bens em caso de falência fica adstrita à Ação de Restituição prevista no art. 85 da LREF.

Parties
Agravante: VITOPEL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Declarou O Recurso Especial Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Recuperação Judicial, Perda De Objeto Por Sentença Superveniente, Garantia Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Recuperação Judicial Perda De Objeto Por Sentença Superveniente Garantia Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOPEL DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Declarou O Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por superveniência de sentença no feito principal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para suspender atos extrajudiciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença no feito principal que extinguiu o processo por perda de objeto (art. 485, VI, CPC) e porque a questão discutida restou resolvida nos autos principais, não subsistindo interesse recursal; além disso, a restituição de bens em caso de falência fica adstrita à Ação de Restituição prevista no art. 85 da LREF.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.