CC 182921 - DECISAO

CC 182921 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para a prática de atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, mantendo-se, porém, os autos do cumprimento de sentença no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP até a liquidação do crédito, nos termos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO para a prática de atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa suscitante, devendo os autos do cumprimento de sentença permanecer no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP até a liquidação do...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Competência Para Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Para Atos De Constrição Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se os autos de cumprimento de sentença devem ser remetidos ao juízo da recuperação
  3. 3 Tratamento de créditos concursal e extraconcursal durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para a prática de atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, mantendo-se, porém, os autos do cumprimento de sentença no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP até a liquidação do crédito, nos termos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO para a prática de atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa suscitante, devendo os autos do cumprimento de sentença permanecer no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP até a liquidação do...

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO para a prática de atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa suscitante.
  • Publique-se.