REsp 1962440 - DECISAO

REsp 1962440 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e em conformidade com os arts. 47 e 52 da Lei n. 11.101/2005, a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais não é pressuposto para o deferimento da recuperação judicial, sendo possível a dispensa da sua apresentação e admitida, em regra, a participação em licitações pela empresa em recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Preservação Da Empresa, Participação Em Licitação, Dispensa De Apresentação De Certidões
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Direito Administrativo Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débitos Fiscais Preservação Da Empresa Participação Em Licitação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais como pressuposto para o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de participação em licitação e contratação com a Administração Pública por empresa em recuperação judicial sem apresentação de certidões negativas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e em conformidade com os arts. 47 e 52 da Lei n. 11.101/2005, a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais não é pressuposto para o deferimento da recuperação judicial, sendo possível a dispensa da sua apresentação e admitida, em regra, a participação em licitações pela empresa em recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.