REsp 1729267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem nos termos da Súmula nº 211 do STJ e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ, tornando o recurso incabível para modificar o julgado recorrido.

Parties
Exequente: UNIPETRO MS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Agravante: GALVÃO ENGENHARIA S.A.; Executado: CONSÓRCIO UFN III; Executado: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Provas, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

UNIPETRO MS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Exequente

GALVÃO ENGENHARIA S.A.

Agravante

CONSÓRCIO UFN III

Executado

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 211 do STJ quanto ao prequestionamento
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso diante da necessidade de reexame de prova (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 efeitos da homologação do plano de recuperação judicial e novação de créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem nos termos da Súmula nº 211 do STJ e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ, tornando o recurso incabível para modificar o julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno