REsp 1803895 - DECISAO

REsp 1803895 - DECISAO

A cláusula do plano de recuperação que suprime ou substitui garantias só produz efeitos em relação aos credores que a aprovaram expressamente; assim, não se pode estender a supressão de garantias aos credores não anuentes, e a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue as execuções promovidas contra coobrigados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Supressão De Garantias, Coobrigados, Novação, Suspensão De Execuções, Assembleia Geral De Credores
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Supressão De Garantias Coobrigados Novação Suspensão De Execuções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias pode atingir credores que não manifestaram expressa concordância
  2. 2 se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados ou terceiros devedores solidários

Ratio Decidendi

A cláusula do plano de recuperação que suprime ou substitui garantias só produz efeitos em relação aos credores que a aprovaram expressamente; assim, não se pode estender a supressão de garantias aos credores não anuentes, e a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue as execuções promovidas contra coobrigados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.