AREsp 1965044 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o juízo de admissibilidade do tribunal de origem considerou o acórdão em conformidade com entendimento pacificado pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos (art.1.030, I, do CPC), de modo que a discussão daquele ponto deveria ser impugnada por agravo interno; quanto às demais violações invocadas não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento. Por fim, aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Contra Garantidores, Suspensão De Execução, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução contra garantidores após aprovação de plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da inclusão do crédito na lista de credores e eventual inexigibilidade do débito na execução
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para impugnação de dispositivos não apreciados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o juízo de admissibilidade do tribunal de origem considerou o acórdão em conformidade com entendimento pacificado pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos (art.1.030, I, do CPC), de modo que a discussão daquele ponto deveria ser impugnada por agravo interno; quanto às demais violações invocadas não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento. Por fim, aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.