AREsp 1706086 - DECISAO

AREsp 1706086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto aos pontos relevantes (art.1.022 NCPC); presentes os requisitos autorizadores (depósito judicial anterior a 21/06/2016 e trânsito em julgado anterior à recuperação), é possível a liberação dos valores em favor da parte credora (ESPÓLIO); não se admitiu o levantamento pela executada OI S.A.; o crédito foi caracterizado como concursal por ter fato gerador na década de 1990; a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Parties
Autor/agravado: ESPÓLIO DE ERACLIDES RIBEIRO e outros (ESPÓLIO DE ERACLIDES e outros); Réu/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Levantamento De Depósitos Judiciais, Crédito Concursal, Embargos De Declaração, Omissão Recursal (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Direito Empresarial/recuperação Judicial Recuperação Judicial Levantamento De Depósitos Judiciais Crédito Concursal Embargos De Declaração Omissão Recursal (art. 1.022 Ncpc)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ERACLIDES RIBEIRO e outros (ESPÓLIO DE ERACLIDES e outros)

Autor/agravado

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Réu/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores depositados antes de 21/06/2016
  3. 3 Classificação do crédito como concursal quando o fato gerador ocorreu antes de 20/06/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto aos pontos relevantes (art.1.022 NCPC); presentes os requisitos autorizadores (depósito judicial anterior a 21/06/2016 e trânsito em julgado anterior à recuperação), é possível a liberação dos valores em favor da parte credora (ESPÓLIO); não se admitiu o levantamento pela executada OI S.A.; o crédito foi caracterizado como concursal por ter fato gerador na década de 1990; a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial nessa extensão.
  • Publique-se.