CC 202150 - DECISAO

CC 202150 - DECISAO

Não foi demonstrado que decisões do juízo trabalhista tenham efetivamente atingido o patrimônio da suscitante; ademais, a decisão trabalhista vinculou a execução ao sócio Nicolas Habib em razão do deferimento da recuperação judicial. Diante da ausência de atos de constrição sobre o acervo da recuperanda, não se caracteriza o conflito de competência, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido e a liminar foi revogada.

Parties
Suscitante: TUB PARTICIPAÇÕES S.A. - em recuperação judicial; Suscipido: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscipido: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: FERNANDA BARRETO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre O Incidente, Com Revogação De Liminar
Outcome
Conflito não conhecido; liminar revogada.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Constrição De Bens, Execução Trabalhista
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Constrição De Bens Execução Trabalhista

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Parties

TUB PARTICIPAÇÕES S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscipido

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscipido

FERNANDA BARRETO DIAS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre O Incidente, Com Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é o único competente para dispor sobre o destino do acervo patrimonial da recuperanda
  2. 2 Se foram praticados atos pelo juízo trabalhista que atingiram o patrimônio da empresa em recuperação de modo a configurar conflito de competência
  3. 3 Se a constrição de bens dos sócios, após a desconsideração da personalidade jurídica, configura conflito de competência

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado que decisões do juízo trabalhista tenham efetivamente atingido o patrimônio da suscitante; ademais, a decisão trabalhista vinculou a execução ao sócio Nicolas Habib em razão do deferimento da recuperação judicial. Diante da ausência de atos de constrição sobre o acervo da recuperanda, não se caracteriza o conflito de competência, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido e a liminar foi revogada.

Court Disposition

Conflito não conhecido; liminar revogada.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Revogo a liminar anteriormente deferida