AREsp 2472901 - DECISAO

AREsp 2472901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o encerramento da recuperação judicial e eventual novação do débito da pessoa jurídica não se estendem automaticamente aos coobrigados/avalistas, nos termos do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ (Tema 855), de modo que a...

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Parties
Recorrente: ELENIR LUIZ BONETTO; Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Julgado (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Contra Avalista/fiador/coobrigado, Novação, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Contra Avalista/fiador/coobrigado Novação Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ELENIR LUIZ BONETTO

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Julgado (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento da recuperação judicial implica novação que beneficia coobrigados/avalistas
  2. 2 Se a novação do débito da pessoa jurídica impede a execução contra o avalista/fiador
  3. 3 Se houve omissão (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC) na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o encerramento da recuperação judicial e eventual novação do débito da pessoa jurídica não se estendem automaticamente aos coobrigados/avalistas, nos termos do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ (Tema 855), de modo que a execução pode prosseguir contra a avalista; não houve omissão no acórdão recorrido; aplica-se ainda a Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.