CC 202106 - DECISAO

CC 202106 - DECISAO

Confirmada a liminar e conhecido o conflito, declarou-se competente para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução trabalhista objeto dos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção e nas disposições do art. 6º da Lei 11.101/2005 e art. 957 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Atos De Constrição Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de execuções contra devedor em recuperação judicial
  3. 3 liberação de valores depositados em execução trabalhista

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar e conhecido o conflito, declarou-se competente para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução trabalhista objeto dos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção e nas disposições do art. 6º da Lei 11.101/2005 e art. 957 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista.

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista