AREsp 2489377 - DECISAO

AREsp 2489377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 35 da Lei n. 11.101/2005 não foi suficientemente especificada, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão deduzida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL DO AMPARO E/OU HOSPITAL ALEMAO DO AMPARO - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Créditos Trabalhistas, Créditos Extraconcursais, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Processual Civil Plano De Recuperação Judicial Créditos Trabalhistas Créditos Extraconcursais Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HOSPITAL DO AMPARO E/OU HOSPITAL ALEMAO DO AMPARO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula de plano de recuperação judicial impõe adesão de credores trabalhistas extraconcursais violando art. 49 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de especificação do dispositivo violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame de matéria fático-probatória ou cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 35 da Lei n. 11.101/2005 não foi suficientemente especificada, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão deduzida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.