AREsp 2484682 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE BENEDITO GUERRA MAIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO DETERMINADA PODERÁ CAUSAR GRAVES PREJUÍZOS AOS EXECUTADOS, CONSIDERANDO QUE O BEM CONSTRITO É DESTINADO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECUPERANDA - DESCABIMENTO - IMÓVEL CONSTRITO QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA, ESTANDO REGISTRADO EM NOME DOS COEXECUTADOS, ORA AGRAVANTES - PENHORA CABÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 47 da Lei 11.101/2005, no que concerne à necessidade de se declarar a impenhorabilidade do bem em questão, diante do seu caráter essencial para o funcionamento da empresa, oportunizando assim o cumprimento das obrigações contraídas no plano de recuperação judicial, trazendo a seguinte argumentação: Tudo porque, o v. arrestou afastou a deduzida essencialidade do imóvel de matrícula nº. 31, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pilar do Sul/SP, ao cumprimento do plano de recuperação judicial da sociedade empresária AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., na qual o Recorrente JOSÉ BENEDITO figura como sócio e garantidor. No entanto, o entendimento esposado não merece prosperar, sendo de rigor o provimento do presente recurso, consoante os Recorrentes passam a expor e demonstrar. .. Nessa linha, o deferimento do pedido de recuperação judicial, para todos os efeitos, induz o esforço comum de todos os envolvidos para que seja alcançado o soerguimento da atividade empresarial, na exata forma em que se prevê o mencionado artigo 47 da Lei 11.101/2005, nesta oportunidade violado. Na origem, trata-se de ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença, cujo título judicial exequendo deteve como lastreio cédula de crédito bancária emitida pela própria AGROMAIA, tendo os Recorrentes figurado como executados em razão do aval prestado em tal operação. Sendo assim, se por um lado a execução prosseguiu apenas em face dos avalistas é exatamente pelo interesse de conciliação da manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores da devedora principal, que é derivado do objetivo primordial da Lei, qual seja, a preservação da empresa e promoção do exercício de sua função social, bem como o estímulo à atividade econômica. Por esta razão é que se pretende seja sob esta ótica apreciada a questão, em especial porque, com o perdão da reiteração, o imóvel em voga de matrícula 31 cuja constrição se fez é fundamental para as atividades da AGROMAIA, ainda que registrado em nome das pessoas físicas, considerando que a atividade nele desenvolvida plantio de eucalipto está intrinsicamente atrelada à produção de produtos destinados à agropecuária, ou seja, voltado exclusivamente à uma das principais atividades desenvolvidas pela Recuperanda, sendo, portanto, essencial para a preservação da atividade empresarial e, via de consequência, ao cumprimento das obrigações contraídas por meio da aprovação de seu plano de recuperação judicial. O E. Tribunal a quo acabou por negar vigência ao art. 47 da Lei 11.101/2005 considerando que a finalidade primordial da recuperação judicial é a preservação das atividades da empresa, com consequente manutenção dos empregos, fonte produtora, tudo desempenhado nos imóveis cuja constrição foi autorizada. Ou seja, patente a violação ao artigo 47 da Lei 11.101/05, pois o v. aresto permitiu a expropriação deste imóvel, ainda que comprovado que a atividade nele desempenhada está diretamente ligada ao fomento empresarial necessário ao cumprimento do plano recuperacional aprovado. Válido destacar pela abalizada lição abaixo transcrita da qual, LÍDIA VALÉRIO MARZAGÃO reconhece a importância do trecho final do artigo 47 da Lei 11.101/2005 no equilíbrio dos interesses sociais em conflito: .. Desse modo, sendo essa disposição legal um benefício concedido ao devedor, a sua interpretação não pode ser realizada contra sua própria finalidade, pois, ainda que o imóvel sub-examine esteja registrado em nome dos Recorrentes, a perda da posse pela Recuperanda, incorrerá em flagrante prejuízo os esforços empreendidos ao propósito da reestruturação financeira. Nesse passo, a manutenção do entendimento previsto no v. acórdão proferido levará a sérios prejuízos às atividades da Recuperanda, em patente afronta ao artigo 47 da Lei 11.101/2005, fazendo ruir qualquer propósito de recuperação, inclusive e sobretudo a preservação de dezenas de empregos em jogo, sendo que disso se extraí a necessidade do reconhecimento da impenhorabilidade deduzida. .. Nesse passo, caso mantido o entendimento externado no caso, fatalmente haverá a inviabilização do propósito de soerguimento almejado através da recuperação judicial, em deletérios prejuízos aos credores concursais, trabalhadores e à atividade econômica, no seu sentido mais amplo e, por fim, em odioso afronta aos ditames do art. 47 da Lei 11.101/2005. Diante disso, nota-se, I. Julgadores, que se vislumbra um sensível conflito de interesses no caso em tela. De um lado , o interesse particular e isolado de um credor, que insiste em ver-se satisfeito por meio da excussão de bem essencial à atividade da Recuperanda AGROMAIA. De outro, o interesse da coletividade (credores e funcionários) envolvid o com o presente processo recuperacional e, mais do que isso, o próprio futuro do objeto de faturamento da recuperação judicial. Nesse diapasão de ideias, é cediço que o ponto comum da jurisprudência é o de que a ESSENCIALIDADE dos bens deve restar caracterizada para que os interesses da recuperação judicial sejam prestigiados frente ao interesse individual de credores. Diante do exposto, de rigor o provimento do presente recurso, para o fim de que seja devidamente restabelecida a vigência ao artigo 47 da Lei 11.101/2005, de forma que seja reconhecida a essencialidade do imóvel de matrícula 31, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pilar do Sul/SP, à atividade da AGROMAIA empresa em recuperação judicial , com a consequente reforma do v. acórdão proferido, para os fins colimados de Direito (fls. 708-711). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Vale destacar que o imóvel penhorado não é de propriedade da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial, desse modo, nada impede que o mencionado bem seja penhorado, pois pertence às pessoas físicas, coobrigadas pela dívida. O fato de o imóvel penhorado ser essencial às atividades da empresa, como alegam os agravantes, não muda o caso de figura, pois, conforme acima mencionado, o bem está registrado em nome dos executados José Benedito e Dirce, não fazendo parte do patrimônio da empresa, sendo assim, não se vislumbra impedimento para sua constrição (fl. 700). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA