AREsp 1693919 - DECISAO

AREsp 1693919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e adequação e, quanto à alegada omissão, o recurso foi considerado genérico e desprovido de particularização, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ vigente à época da concessão da recuperação judicial, segundo a qual não era exigível a apresentação de certidões negativas de débitos tributários enquanto ausente legislação específica sobre parcelamento (sendo a Lei 14.112/2020 marco superveniente que não retroage), e o Tribunal estadual não afastou a Fazenda Nacional de seu interesse para impugnar a dispensa da CND, limitando apenas sua atuação quanto a aspectos econômicos do plano; assim, o recurso especial foi...

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Agravadas: HOPI HARI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos Tributários, Interesse Processual Da Fazenda Pública, Intimação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Empresarial Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débitos Tributários Interesse Processual Da Fazenda Pública Intimação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

HOPI HARI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e outros

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à legitimidade e interesse de agir da Fazenda Nacional e violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários (arts. 57, 58 e 83 da Lei 11.101/2005 e art. 191-A do CTN) para concessão da recuperação judicial
  3. 3 interesse processual da Fazenda Nacional para impugnar atos relativos à alienação de ativos das recuperandas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e adequação e, quanto à alegada omissão, o recurso foi considerado genérico e desprovido de particularização, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ vigente à época da concessão da recuperação judicial, segundo a qual não era exigível a apresentação de certidões negativas de débitos tributários enquanto ausente legislação específica sobre parcelamento (sendo a Lei 14.112/2020 marco superveniente que não retroage), e o Tribunal estadual não afastou a Fazenda Nacional de seu interesse para impugnar a dispensa da CND, limitando apenas sua atuação quanto a aspectos econômicos do plano; assim, o recurso especial foi...

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial