AREsp 2324110 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal estadual decidiu, com fundamentação adequada, que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não é requisito obrigatório para o deferimento da recuperação judicial por confrontar o princípio da preservação da empresa e a sua função social, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ sobre o recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão Negativa De Débitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débitos Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos tributários para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Efeito das alterações legislativas (Lei n. 13.043/2014) sobre a exigência de certidões

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal estadual decidiu, com fundamentação adequada, que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não é requisito obrigatório para o deferimento da recuperação judicial por confrontar o princípio da preservação da empresa e a sua função social, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ sobre o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.