CC 200952 - DECISAO

CC 200952 - DECISAO

Conheci do conflito e, com fundamento no artigo 957 do Código de Processo Civil de 2015, declarei competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução trabalhista objeto dos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porque a Lei n. 11.101/2005 (arts. 6º, incs. II e III, e §7º-A) e a jurisprudência pacífica desta Corte atribuem ao juízo da recuperação judicial a competência exclusiva para autorizar ou realizar atos constritivos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, de modo a assegurar a finalidade da recuperação judicial e a preservação da empresa.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Confirmação De Liminar
Outcome
Conflito conhecido; liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para a realização de atos de constrição ou alienação de bens ou valores de empresa em recuperação judicial perante execução em juízo diverso
  2. 2 Se a determinação de liberação de crédito pela 6ª Vara do Trabalho afronta a competência do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, com fundamento no artigo 957 do Código de Processo Civil de 2015, declarei competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução trabalhista objeto dos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porque a Lei n. 11.101/2005 (arts. 6º, incs. II e III, e §7º-A) e a jurisprudência pacífica desta Corte atribuem ao juízo da recuperação judicial a competência exclusiva para autorizar ou realizar atos constritivos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, de modo a assegurar a finalidade da recuperação judicial e a preservação da empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido; liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Confirmação da liminar deferida às fls. 36/39
  • Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista objeto dos autos, com fundamento no art. 957 do CPC/2015