CC 201059 - DECISAO

CC 201059 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo universal/juízo da recuperação judicial a competência para atos executórios e demais atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação, verificou-se que a atuação da 11ª Vara do Trabalho de Brasília (constrição de ativos) violou a competência do juízo recuperacional. Por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília para qualquer exame relativo a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da suscitante, e determinou-se que os valores constritos pela Vara do Trabalho sejam postos à disposição do juízo da...

Parties
Suscitante: CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FALENCIAS, RECUPERAÇOES JUDICIAIS, INSOLVENCIA CIVIL E LITIGIOS EMPRESARIAIS DE BRASILIA - DF; Suscitado: JUIZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE BRASILIA - DF; Reclamante: ADAILTON LIMA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (liminar Deferida E Julgamento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Atos Executórios, Patrimônio Da Recuperanda, Suspensão De Constrição
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Atos Executórios Patrimônio Da Recuperanda Suspensão De Constrição

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Parties

CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FALENCIAS, RECUPERAÇOES JUDICIAIS, INSOLVENCIA CIVIL E LITIGIOS EMPRESARIAIS DE BRASILIA - DF

Suscitado

JUIZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE BRASILIA - DF

Suscitado

ADAILTON LIMA MOURA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (liminar Deferida E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 preservação do patrimônio da recuperanda
  3. 3 princípio do juízo universal/juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo universal/juízo da recuperação judicial a competência para atos executórios e demais atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação, verificou-se que a atuação da 11ª Vara do Trabalho de Brasília (constrição de ativos) violou a competência do juízo recuperacional. Por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília para qualquer exame relativo a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da suscitante, e determinou-se que os valores constritos pela Vara do Trabalho sejam postos à disposição do juízo da...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Manter a suspensão, até o julgamento do incidente, dos atos executórios contra a suscitante (liminar anteriormente deferida).
  • Os valores eventualmente constritos pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, ao qual compete analisar pedidos de levantamento.