AREsp 1431516 - DECISAO

AREsp 1431516 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem exerceu controle de legalidade, não de mérito econômico, e identificou vícios no plano homologado (carência para início de pagamentos que supera o prazo de supervisão judicial de dois anos, ausência de correção monetária e deságio excessivo que configuram indevida supremacia da recuperanda e confisco privado). Além disso houve questão de prequestionamento quanto a fundamento constitucional. Diante disso, manteve-se o entendimento de anulação da homologação e convocação de nova assembleia, e o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Comstar Veículos Ltda.; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Homologação De Plano De Recuperação, Controle De Legalidade, Soberania Da Assembleia De Credores, Nulidade De Deliberação Assemblear
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Homologação De Plano De Recuperação Controle De Legalidade Soberania Da Assembleia De Credores Nulidade De Deliberação Assemblear

Case Brief

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Parties

Comstar Veículos Ltda.

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 controle judicial da legalidade das cláusulas do plano de recuperação homologado
  2. 2 conflito entre soberania da assembleia de credores e atuação do Poder Judiciário
  3. 3 prazo de carência superior ao período de supervisão judicial previsto na Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem exerceu controle de legalidade, não de mérito econômico, e identificou vícios no plano homologado (carência para início de pagamentos que supera o prazo de supervisão judicial de dois anos, ausência de correção monetária e deságio excessivo que configuram indevida supremacia da recuperanda e confisco privado). Além disso houve questão de prequestionamento quanto a fundamento constitucional. Diante disso, manteve-se o entendimento de anulação da homologação e convocação de nova assembleia, e o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Incabível majoração de honorários em decisão interlocutória, sem base de cálculo estabelecida na origem.