AREsp 2106541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria alteração de conclusões assentadas no acervo fático-probatório (reexame de provas), obstado pela Súmula nº 7 do STJ, e o Tribunal estadual concluiu, com base nas provas, que a agravante não possui registro na Junta Comercial, impedindo o acolhimento do pedido de recuperação judicial.

Parties
Agravante: CLUBE PARQUE DAS ÁGUAS - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Registro Na Junta Comercial, Associação Sem Fins Lucrativos, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Empresarial Direito Comercial Recuperação Judicial Registro Na Junta Comercial Associação Sem Fins Lucrativos Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

CLUBE PARQUE DAS ÁGUAS - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de associação sem fins lucrativos para requerer recuperação judicial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de certidão de registro na Junta Comercial e cumprimento do art.51,V da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria alteração de conclusões assentadas no acervo fático-probatório (reexame de provas), obstado pela Súmula nº 7 do STJ, e o Tribunal estadual concluiu, com base nas provas, que a agravante não possui registro na Junta Comercial, impedindo o acolhimento do pedido de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno