AREsp 2507019 - DECISAO

AREsp 2507019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (art. 7º, III, CF) para manter a decisão, e não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ que exige a interposição do recurso extraordinário quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 126/stj, Recursos Especial E Extraordinário
Direito Empresarial Direito Trabalhista Direito Constitucional Direito Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição das verbas de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (art. 7º, III, CF) para manter a decisão, e não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ que exige a interposição do recurso extraordinário quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.