AREsp 1572756 - DECISAO

AREsp 1572756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o agravante/recorrente não impugnou o fundamento suficiente firmado pelo Tribunal de origem — que aplicou o art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 afastando a submissão do crédito à recuperação judicial — e parte das questões alegadas...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada/credora Executante: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda; Empresa Em Recuperação/agravante Na Instância Originária: José Pupin Agropecuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Suspensão De Execução Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Syngenta Proteção de Cultivos Ltda

Agravada/credora Executante

José Pupin Agropecuária

Empresa Em Recuperação/agravante Na Instância Originária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 735/STF quanto à impossibilidade de reexame de medidas acautelatórias
  2. 2 suspensão de execução em razão de processamento de recuperação judicial
  3. 3 aplicação do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 a créditos garantidos por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o agravante/recorrente não impugnou o fundamento suficiente firmado pelo Tribunal de origem — que aplicou o art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 afastando a submissão do crédito à recuperação judicial — e parte das questões alegadas (essencialidade do bem) não foram decididas pelo acórdão, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial