CC 168606 - DECISAO

CC 168606 - DECISAO

Tendo em conta que os créditos controvertidos decorrem de obrigações anteriores ao pedido de recuperação judicial e que atos de constrição incidiram sobre patrimônio afetado pela recuperação, a competência para deliberar sobre a satisfação desses créditos e sobre atos executórios pertence ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT); logo, conheceu-se do conflito e declarou-se competente referido Juízo, prejudicando-se a análise do agravo interno.

Parties
Suscitante: LEANDRO MUSSI; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT; análise do agravo interno de fls. 583/681 julgada prejudicada.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito Positivo De Competência, Competência Jurisdicional, Habilitação De Créditos, Execução De Título Extrajudicial, Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar E Recuperacional Recuperação Judicial Conflito Positivo De Competência Competência Jurisdicional Habilitação De Créditos Execução De Título Extrajudicial +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO MUSSI

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT

Suscitado

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Campinas/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar execuções relativas a créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre créditos existentes na data do pedido (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Possibilidade de habilitação retardatária de créditos e competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Tendo em conta que os créditos controvertidos decorrem de obrigações anteriores ao pedido de recuperação judicial e que atos de constrição incidiram sobre patrimônio afetado pela recuperação, a competência para deliberar sobre a satisfação desses créditos e sobre atos executórios pertence ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT); logo, conheceu-se do conflito e declarou-se competente referido Juízo, prejudicando-se a análise do agravo interno.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT; análise do agravo interno de fls. 583/681 julgada prejudicada.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT.
  • Julgada prejudicada a análise do agravo interno de fls. 583/681.