AREsp 2505913 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial para apreciar medidas constritivas que possam afetar o plano de recuperação do grupo econômico; ademais, não há omissão a ensejar ofensa ao art....

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Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravado: FAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Constrição De Bens, Tutela Provisória, Grupo Econômico, Súmula 83/stj, Súmula 480/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Constrição De Bens Tutela Provisória Grupo Econômico Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

FAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para apreciar pedidos de constrição que possam impactar o plano de recuperação considerando o grupo econômico
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do TJ-SP
  3. 3 Aplicação dos arts. 49, §2º, 51, 52 e 86, II, da Lei n. 11.101/2005 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial para apreciar medidas constritivas que possam afetar o plano de recuperação do grupo econômico; ademais, não há omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e incide a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.