REsp 2110978 - DECISAO

REsp 2110978 - DECISAO

Havendo sentença que reconheceu a sucumbência e fixou honorários antes do pedido de recuperação judicial, o fato gerador do crédito nasceu com essa sentença, de modo que o crédito é concursal nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza concursal do crédito oriundo de honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Natureza Concursal, Natureza Extraconcursal, Trânsito Em Julgado, Tema Repetitivo 1051
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Natureza Concursal Natureza Extraconcursal Trânsito Em Julgado Tema Repetitivo 1051

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Parties

CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais constitui-se na data da sentença que os arbitra ou na data do trânsito em julgado do acórdão que os majorou, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se crédito de honorários advocatícios é concursal ou extraconcursal quando sua constituição ocorreu antes ou depois do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo sentença que reconheceu a sucumbência e fixou honorários antes do pedido de recuperação judicial, o fato gerador do crédito nasceu com essa sentença, de modo que o crédito é concursal nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza concursal do crédito oriundo de honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para assentar a natureza concursal do crédito oriundo de honorários advocatícios
  • Publique-se. Intimem-se.