REsp 1594821 - DECISAO

REsp 1594821 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido de que havia admitido nos autos que os créditos controvertidos correspondem a comissões incluídas na recuperação judicial, implicando novação nos termos do art. 59 da Lei 11.101/05; modificar tal...

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Parties
Autor: parte autora; Réu: parte ré; Recuperanda: Sucos do Brasil S/A; Credor: CR GRAEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação De Dívidas, Habilitação De Créditos, Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Súmulas Vinculantes E Orientações Do STJ
Direito Empresarial Direito Processual Civil Representação Comercial Recuperação Judicial Novação De Dívidas Habilitação De Créditos Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial Súmulas Vinculantes E Orientações Do STJ

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Sucos do Brasil S/A

Recuperanda

CR GRAEF

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão de créditos no plano de recuperação judicial importa em novação e afasta o interesse processual quanto às comissões
  2. 2 se a autora mantém interesse processual para pleitear indenizações pela rescisão do contrato de representação comercial
  3. 3 se seria possível reexaminar matérias fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido de que havia admitido nos autos que os créditos controvertidos correspondem a comissões incluídas na recuperação judicial, implicando novação nos termos do art. 59 da Lei 11.101/05; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além da aplicação das súmulas pertinentes (283 STF e 83 STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.