REsp 2110093 - DECISAO

REsp 2110093 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão fiduciária e arrendamento mercantil, bem como da incidência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e da Súmula 480/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar as limitações impostas pelo Tribunal de origem e reconhecer a extraconcursalidade dos créditos do BANCO SAFRA decorrentes dos contratos de arrendamento mercantil com as recuperandas.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Trava Bancária, Natureza Extraconcursal
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Recebíveis Trava Bancária Natureza Extraconcursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 sobre créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis e arrendamento mercantil
  2. 2 Possibilidade de flexibilização da chamada 'trava bancária' e limitação percentual desses créditos
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC e limitação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão fiduciária e arrendamento mercantil, bem como da incidência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e da Súmula 480/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar as limitações impostas pelo Tribunal de origem e reconhecer a extraconcursalidade dos créditos do BANCO SAFRA decorrentes dos contratos de arrendamento mercantil com as recuperandas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e reconhece-se a natureza extraconcursal de todo o crédito oriundo de contratos de arrendamento mercantil celebrados pelo BANCO SAFRA com as recorridas.
  • Afastam-se as limitações impostas pela Corte fluminense sobre tais créditos.