TutCautAnt 253 - DECISAO

TutCautAnt 253 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para sanar omissão; em cognição não exauriente, reconhecer que o Código Tributário da Estância Balneária de Caraguatatuba e o Código Tributário Nacional não configuram lei específica voltada ao parcelamento dos créditos tributários de devedores em recuperação judicial, de modo que é indevida a exigência de apresentação de certidões negativas municipais; contudo, manter a determinação de apresentação das certidões estaduais por ausência, na instância de origem, de elementos fáticos e legais suficientes para viabilizar o exame em sede de recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 7/STJ). Foi aplicado efeito infringente para suspender a...

Parties
Embargante: MASSAGUACU S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Indeferiu Tutela Cautelar Antecedente; Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e acolho-os para sanar omissão, aplicando efeito infringente para conceder parcialmente a tutela de urgência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Tutela Cautelar Antecedente, Embargos De Declaração, Exigência De Certidões Negativas, Lei Específica Municipal, Parcelamento Fiscal
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Tutela Cautelar Antecedente Embargos De Declaração Exigência De Certidões Negativas Lei Específica Municipal +1 more

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Parties

MASSAGUACU S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Indeferiu Tutela Cautelar Antecedente; Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se a norma municipal apontada constitui lei específica apta a autorizar a exigência de regularidade fiscal (parcelamento) para empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se é válida a exigência de apresentação de certidões negativas municipais e estaduais como condição para concessão/homologação de medidas relacionadas à recuperação judicial
  3. 3 Se os embargantes haviam esgotado as instâncias ordinárias ao pleitear efeito suspensivo no Tribunal de Justiça antes de recorrer ao STJ

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para sanar omissão; em cognição não exauriente, reconhecer que o Código Tributário da Estância Balneária de Caraguatatuba e o Código Tributário Nacional não configuram lei específica voltada ao parcelamento dos créditos tributários de devedores em recuperação judicial, de modo que é indevida a exigência de apresentação de certidões negativas municipais; contudo, manter a determinação de apresentação das certidões estaduais por ausência, na instância de origem, de elementos fáticos e legais suficientes para viabilizar o exame em sede de recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 7/STJ). Foi aplicado efeito infringente para suspender a...

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e acolho-os para sanar omissão, aplicando efeito infringente para conceder parcialmente a tutela de urgência.

Orders

  • Suspender a exigência de entrega das certidões negativas municipais até o julgamento do recurso especial ou decisão posterior que a revogue.
  • Manter a determinação de apresentação das certidões negativas de cunho estadual.