REsp 1810892 - DECISAO

REsp 1810892 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que a exigência de apresentação de certidão negativa para participação em certame licitatório por empresas em recuperação judicial pode ser relativizada, permitindo sua participação desde que demonstrem, na fase de habilitação, a viabilidade econômica, em consonância com o art. 47 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ que tem reconhecido a inexigibilidade, ao menos temporária, de comprovação de regularidade fiscal.

Parties
Recorrente: CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débito, Contratação Com O Poder Público, Licitação, Viabilidade Econômica Na Habilitação, Suspensão De Ações E Execuções, Cadastros De Crédito Negativos
Direito Empresarial Direito Tributário Direito Administrativo Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débito Contratação Com O Poder Público Licitação Viabilidade Econômica Na Habilitação +2 more

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Parties

CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidões negativas para empresas em recuperação judicial ao contratar com o Poder Público
  2. 2 Interpretação do art. 52, II, da Lei 11.101/2005 em confronto com o art. 31, II, da Lei 8.666/1993
  3. 3 Admissibilidade do recurso quanto ao interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que a exigência de apresentação de certidão negativa para participação em certame licitatório por empresas em recuperação judicial pode ser relativizada, permitindo sua participação desde que demonstrem, na fase de habilitação, a viabilidade econômica, em consonância com o art. 47 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ que tem reconhecido a inexigibilidade, ao menos temporária, de comprovação de regularidade fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que é possível relativizar a exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial, permitindo que as empresas em recuperação judicial participem de certame licitatório, desde que demonstrada, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.
  • Publique-se.