REsp 2111006 - DECISAO

Dando provimento ao recurso especial, determinou-se que o crédito seja atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, por se tratar de crédito concursal e em observância à jurisprudência do STJ que limita a atualização ao momento do pedido de recuperação.

Parties: Recorrente: Executada; OI S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso provido para determinar que o crédito seja atualizado até a data do pedido de recuperação; quanto ao mais, recurso prejudicado.
Legal Topics: Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Atualização De Crédito, Suspensão Da Execução, Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Correção Monetária

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Parties

Executada

Recorrente

OI S/A

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 limitação da atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial
2 natureza do crédito (concursal)
3 faculdade de habilitação do credor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido para determinar que o crédito seja atualizado até a data do pedido de recuperação; quanto ao mais, recurso prejudicado.

Orders

Determinar que o crédito seja atualizado até a data do pedido de recuperação judicial.
Intimem-se.