REsp 2111683 - DECISAO

REsp 2111683 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para restringir a incidência da correção monetária do crédito concursal à data do pedido de recuperação judicial, em observância ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 e à jurisprudência desta Corte (Tema 1.051), não havendo omissão no acórdão recorrido quanto à matéria.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI); Antecessora: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Correção Monetária, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração
Processual Civil Comercial Recuperação Judicial Crédito Concursal Correção Monetária Ação De Cobrança Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Recorrente

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Antecessora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à limitação da atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 limite temporal da correção monetária de crédito concursal (art. 9º, II, Lei 11.101/2005)
  3. 3 aplicação de precedentes e tese de recursos repetitivos (Tema 1.051 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para restringir a incidência da correção monetária do crédito concursal à data do pedido de recuperação judicial, em observância ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 e à jurisprudência desta Corte (Tema 1.051), não havendo omissão no acórdão recorrido quanto à matéria.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para restringir a aplicação da correção monetária sobre o valor do crédito dos recorridos à data do pleito de soerguimento.
  • Publique-se. Intimem-se.