AREsp 2462845 - DECISAO

AREsp 2462845 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, constatou a falta de apresentação de documentação essencial, inadimplemento e irregularidades que justificam a convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano aprovado, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DROGA RÁPIDA MEDICAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FILIAL(IS); Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Inadimplemento Do Plano De Recuperação, Fundamentação Judicial, Súmula 7 STJ
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Convolação Em Falência Inadimplemento Do Plano De Recuperação Fundamentação Judicial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

DROGA RÁPIDA MEDICAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FILIAL(IS)

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 11 do CPC/2015
  2. 2 alegada inadequação da hipótese ao rol do art. 73 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, constatou a falta de apresentação de documentação essencial, inadimplemento e irregularidades que justificam a convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano aprovado, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.