AREsp 2460415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de rediscussão do valor do crédito confronta decisão transitada em julgado (fixação do crédito em R$ 280.953,08), a matéria sub judice é de natureza fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento dos...

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Parties
Recorrente/agravante: MARCOS VASCONCELOS DE ALENCAR; Recuperanda/recorrido: Sahliah Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Coisa Julgada E Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Coisa Julgada E Trânsito Em Julgado Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS VASCONCELOS DE ALENCAR

Recorrente/agravante

Sahliah Engenharia Ltda.

Recuperanda/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão de matéria já transitada em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ a matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de rediscussão do valor do crédito confronta decisão transitada em julgado (fixação do crédito em R$ 280.953,08), a matéria sub judice é de natureza fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.