AREsp 2451235 - DECISAO

AREsp 2451235 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do recurso especial e deu-se a ele provimento negativo, pois o Tribunal de origem motivou suficientemente seu entendimento de que não houve negativa de prestação jurisdicional e, juridicamente, a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra os garantes/coobrigados, legitimando a penhora sobre bens de propriedade dos sócios/garantes.

Parties
Recorrente: DIRCE DE OLIVIRA MAIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar; recurso especial conhecido e, de plano, negado provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Contra Coobrigados, Penhora De Bens De Sócios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Contra Coobrigados Penhora De Bens De Sócios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DIRCE DE OLIVIRA MAIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 do CPC/15)
  2. 2 essencialidade dos imóveis penhorados para a atividade da empresa em recuperação judicial
  3. 3 efeitos da recuperação judicial sobre execuções propostas contra coobrigados/garantes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do recurso especial e deu-se a ele provimento negativo, pois o Tribunal de origem motivou suficientemente seu entendimento de que não houve negativa de prestação jurisdicional e, juridicamente, a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra os garantes/coobrigados, legitimando a penhora sobre bens de propriedade dos sócios/garantes.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar; recurso especial conhecido e, de plano, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.