REsp 2076441 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Submissão de crédito público inscrito em dívida ativa (tributário ou não) ao plano de recuperação judicial
2. 2 Suspensão da execução fiscal em razão da recuperação judicial
3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados antes da propositura da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o crédito decorrente de multa administrativa inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial; a recuperação não suspende automaticamente a execução fiscal nem impede a continuidade da cobrança, ressalvada a competência do juízo da recuperação para substituir atos de constrição sobre bens de capital essenciais; valores depositados espontaneamente antes da recuperação que não compõem o acervo da recuperanda podem ser objeto de levantamento, mas na hipótese analisada manteve-se a impossibilidade de levantamento e a não suspensão da execução; a correção monetária não se submete às...

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados e o pedido de suspensão da execução.