CC 201706 - DECISAO

CC 201706 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o sinistro relativo à Apólice nº 1007507000545 ocorreu em 30/11/2022, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial das recorrentes em 2/12/2022, de modo que o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora na execução trabalhista.

Parties
Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.; Suscitante: TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: MÁRCIA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Seguro Garantia Judicial, Execução Trabalhista, Conflito De Competência, Sinistro
Direito Do Trabalho Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Sinistro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.

Suscitante

TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

MÁRCIA RODRIGUES DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito da indenização do seguro-garantia pode ser exigido da seguradora no curso da execução trabalhista com a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o sinistro ocorreu antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, autorizando execução contra a seguradora

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o sinistro relativo à Apólice nº 1007507000545 ocorreu em 30/11/2022, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial das recorrentes em 2/12/2022, de modo que o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora na execução trabalhista.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.