AREsp 2414632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 581) que permite o prosseguimento de execuções contra coobrigados durante a recuperação judicial; as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); e parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, implicando preclusão (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida
Legal Topics
Recuperação Judicial, Coobrigados E Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 581/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Coobrigados E Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 581/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prosseguimento da execução contra coobrigados durante recuperação judicial e preservação de garantias (art. 49, §1º da Lei 11.101/2005; Súmula 581/STJ)
  3. 3 Alegação de renúncia de garantia não prequestionada (Súmula 211/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 581) que permite o prosseguimento de execuções contra coobrigados durante a recuperação judicial; as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); e parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, implicando preclusão (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ