REsp 2053970 - DECISAO

REsp 2053970 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais, reconheceu presentes os requisitos legais para a homologação do plano e para o cram down, e porque as alegações que exigiriam reexame de provas ou interpretação contratual estão obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento em relação a alguns dispositivos invocados pela recorrente.

Parties
Recorrente: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA.; Credor: BANCO ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cram Down, Prequestionamento, Viabilidade Do Plano, Correção Monetária, Litigância De Má Fé
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Cram Down Prequestionamento Viabilidade Do Plano Correção Monetária Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA.

Recorrente

BANCO ITAÚ

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 ilegalidade do cômputo do voto de credor da classe III
  3. 3 ausência dos requisitos para aplicação do cram down (art. 58 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais, reconheceu presentes os requisitos legais para a homologação do plano e para o cram down, e porque as alegações que exigiriam reexame de provas ou interpretação contratual estão obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento em relação a alguns dispositivos invocados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.