AREsp 2435014 - DECISAO

AREsp 2435014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à parcela relativa aos honorários sucumbenciais e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar em parte o acórdão recorrido e determinar o retorno do feito à Corte de origem para que sejam identificados os marcos temporais (data do pedido de recuperação e data da sentença que fixou os honorários) e, com base nesse exame, novo julgamento apenas sobre a concursalidade da verba honorária, mantendo-se a extinção do cumprimento de sentença quanto ao valor principal da condenação.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial, cassando-se em parte o acórdão recorrido e determinando o retorno do feito à Corte de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Concursalidade De Créditos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Concursalidade De Créditos

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Parties

ASSOCIACAO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais
  2. 2 Qual é o marco temporal apto a definir a concursalidade do crédito honorário (data do pedido de recuperação vs. data da sentença que fixou os honorários)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à parte relativa aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à parcela relativa aos honorários sucumbenciais e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar em parte o acórdão recorrido e determinar o retorno do feito à Corte de origem para que sejam identificados os marcos temporais (data do pedido de recuperação e data da sentença que fixou os honorários) e, com base nesse exame, novo julgamento apenas sobre a concursalidade da verba honorária, mantendo-se a extinção do cumprimento de sentença quanto ao valor principal da condenação.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial, cassando-se em parte o acórdão recorrido e determinando o retorno do feito à Corte de origem para novo julgamento.

Orders

  • Cassar em parte o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno do feito à Corte de origem para identificação dos marcos temporais (data do pedido de recuperação e data da sentença que fixou os honorários) e novo julgamento apenas da controvérsia relativa à concursalidade da verba honorária