AREsp 2519098 - DECISAO

AREsp 2519098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (reconhecimento da natureza trabalhista do FGTS com base no art. 7º, III, da CF) suficiente para manter a decisão, e não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a...

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Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito Trabalhista, FGTS, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores referentes ao FGTS integrem crédito habilitado na recuperação judicial ou devam ser excluídos por natureza tributária
  2. 2 Se o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo que impede conhecimento do recurso especial por ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (reconhecimento da natureza trabalhista do FGTS com base no art. 7º, III, da CF) suficiente para manter a decisão, e não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, o que impede o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.