REsp 2096018 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal manteve a decisão agravada: o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, sendo competência do juízo da recuperação (juízo universal) examinar a viabilidade das medidas constritivas e, se necessário, determinar sua substituição conforme art. 69 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Fiscais, Dívida Ativa, Preferência De Créditos, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Falimentar Direito Tributário Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Fiscais Dívida Ativa Preferência De Créditos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  3. 3 Competência do juízo da recuperação (juízo universal) para analisar e substituir atos de constrição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal manteve a decisão agravada: o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, sendo competência do juízo da recuperação (juízo universal) examinar a viabilidade das medidas constritivas e, se necessário, determinar sua substituição conforme art. 69 do CPC/2015; a preferência do crédito tributário estende-se ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa por força do § 4º do art. 4º da Lei 6.830/1980, logo a natureza do crédito é irrelevante para fins de sujeição aos efeitos do plano de recuperação; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter os fundamentos da decisão agravada.