REsp 2096367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RANGE CAPITAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (RANGE CAPITAL), sucessora no processo de BANCO ORIGINAL S/A (BANCO ORIGINAL), com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: Ementa: Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial do devedor principal. Suspensão do processo executivo. Efeito que não se estende aos coobrigados. Arts. 6º, 49, §1º, e 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05. Decisão mantida. Cédula de crédito bancário. Juros de 6% ao ano 100% do CDI. Nulidade. Súmula nº 176 do STJ. Substituição pela taxa fixa ou pela taxa média de mercado divulgada pelo BC, o que for menor. Nulidade contratual que afasta a mora ora reconhecida. Embargos ora julgados procedentes em parte. Recurso parcialmente provido. (e-STJ, fl. 562). Os embargos de declaração opostos por BANCO ORIGINAL foram rejeitados (e-STJ, fls. 732/733). Os aclaratórios manejados por STEMAC e outros também foram rejeitados (e-STJ, fls. 801/803). No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, a e c, da CF, RANGE CAPITAL sustentou violação dos seguintes dispositivos legais (1) arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022, II, do NCPC, por reputar que o acórdão recorrido se quedou omisso quanto à existência de precedentes em sentido contrário ao adotado pelo TJSP, sem que tenha realizado distinção no caso em tela ou indicado a superação do entendimento ou mesmo fundamentado a aplicação de enunciado sumular; (2) art. 122 do vigente Código Civil e art. 4º, VI e IX, da Lei 4.595/1964, porquanto a cláusula que prevê o emprego da taxa CDI/CETIP como indexador na fixação da comissão de permanência seria válida, porquanto reflete o custo de captação pelas instituições financeiras no mercado interbancário e não estaria subordinada à atuação isolada de algum dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), podendo ter lastro no valor de títulos públicos federais, devendo ser afastado o enunciado da Súmula nº 176 do STJ. Também apontou divergência jurisprudencial, tendo por paradigma precedente desta Corte Superior. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 820/847). A Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal bandeirante admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fls. 904/910). É o relatório. DECIDO. O inconformismo merece prosperar em parte. (1) Da alegada omissão RANGE CAPITAL aduziu que o acórdão recorrido se quedou omisso quanto à existência de precedentes em sentido contrário ao adotado pelo TJSP, sem que tenha realizado distinção no caso em tela ou indicado a superação do entendimento ou mesmo fundamentado a aplicação de enunciado sumular. Nos termos do art. 489, § 1º, VI do NCPC, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Referido dispositivo legal deve ser interpretado, porém, de forma harmônica com o art. 927 do NCPC. Assim, não há necessidade de o julgador efetuar distinção ou superação do caso concreto em relação a qualquer outro julgado invocado pela parte, mas apenas em relação àqueles precedentes qualificados, que ostentam natureza vinculante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTOS APÓS REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º E SEU INCISO VI, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE AOS PRECEDENTES PERSUASIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 735/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (REsp 1.698.774/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020). 3. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018). 4.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não é possível, em julgamento de recurso especial, o exame dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4.2. Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concerne à aplicação do efeito expansivo - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.242.933/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 5/6/2023, DJe de 9/6/2023) Como nenhum dos acórdãos citados nas razões recursais constitui efetivamente "precedente" para efeito do art. 927 do NCPC, tem-se que o Tribunal bandeirante, ao proferir o aresto recorrido, não estava mesmo obrigado a fazer distinção ou superação. Ademais, ao contrário do que afirmado nas razões do recurso especial, o TJSP foi claro e coerente ao se pronunciar acerca da incidência do enunciado da Súmula 176 do STJ, encontrando-se suficientemente embasada a sua aplicação no caso concreto. É possível extrair tal conclusão a partir do seguinte trecho do aresto recorrido. Confira-se: Já no que diz respeito à cláusula contratual de aplicação do CDI no cálculo do crédito em execução, razão assiste aos devedores. Isto porque é de conhecida e reconhecida nulidade a cláusula contratual que a contempla, posto que sujeita o devedor a índice fixado unilateralmente no recôndito do sistema financeiro. Bem a propósito a Súmula de nº 176 do STJ, invocada pelo credor. (e-STJ, fl. 565). Dessa forma, tem-se que o TJSP decidiu a lide de forma fundamentada e integral. Portanto, inexistem os vícios elencados nos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022, II, do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/11/2019, DJe 29/11/2019). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.848.092/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 7/6/2021, DJe 14/6/2021). Assim, ausentes os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer a higidez do aresto recorrido. (2) Da taxa CDI O TJSP deu provimento, no ponto, ao apelo de STEMAC e outros e assentou a impossibilidade de emprego da taxa CDI/CETIP como forma de remuneração do crédito da ora recorrente. Assim o fazendo, o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com precedentes desta Terceira Turma, que tem entendimento no sentido de que não há potestatividade no indexador, porquanto fixado a partir das oscilações presentes nas operações de mercado de troca de recursos celebradas entre as instituições financeiras, sendo que uma empresta à outra segundo as necessidades flutuantes em cada dia, conforme bem fundamentado voto confeccionado pelo Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ. 3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público. 4. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária. 5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários. 7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie. 9. Recurso especial provido. (REsp 1.781.959/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 11/2/2020, DJe 20/2/2020) No mesmo sentido, o recente julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE MANTIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 3. Não obstante o entendimento de que não é abusiva a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato bancário em percentual sobre a Taxa DI, nada obsta que seja aferida a abusividade de tal prática no caso concretamente examinado, tal como ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.645.706/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 19/10/2020, DJe 29/10/2020) Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para validar o emprego da taxa CDI constante do plano de recuperação judicial de STEMAC S/A GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL como forma de cálculo do crédito ora executado. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL DE RANGE CAPITAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. HIGIDEZ DO ARESTO RECORRIDO. (2) EMPREGO DA TAXA CDI/CETIP COMO INDEXADOR REMUNERATÓRIO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÍNDICE APURADO SEGUNDO OPERAÇÕES DE MERCADO CELEBRADAS DIUTURNAMENTE ENTRE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DE MODO A CONFERIR LIQUIDEZ AOS PARTICIPANTES. POTESTATIVIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 176 DO STJ. JULGADOS RECENTES DA TERCEIRA TURMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE.