REsp 2104047 - DECISAO

REsp 2104047 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a data do fato gerador, e não a data do deferimento da recuperação judicial, é o parâmetro para determinar se o crédito se sujeita aos efeitos da recuperação; por ausência de elementos suficientes no acórdão recorrido sobre a data do fato gerador e do pedido de recuperação, determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise conforme a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem e prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, com observância da orientação jurisprudencial do STJ quanto à data do fato gerador e à data do pedido recuperacional.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Concurso De Credores, Data Do Fato Gerador, Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação, Cumprimento De Sentença, Demurrage (sobreestadia De Contêineres)
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Concurso De Credores Data Do Fato Gerador Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Cumprimento De Sentença Demurrage (sobreestadia De Contêineres)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial com base na data do pedido recuperacional ou na data do deferimento da recuperação
  2. 2 Caracterização do crédito como concursal ou extraconcursal
  3. 3 Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 para determinar existência do crédito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a data do fato gerador, e não a data do deferimento da recuperação judicial, é o parâmetro para determinar se o crédito se sujeita aos efeitos da recuperação; por ausência de elementos suficientes no acórdão recorrido sobre a data do fato gerador e do pedido de recuperação, determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem e prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, com observância da orientação jurisprudencial do STJ quanto à data do fato gerador e à data do pedido recuperacional.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, definindo, com observância da orientação jurisprudencial do STJ e tendo em vista a data do fato gerador do crédito e a data do pedido recuperacional, se tal crédito deve ou não sujeitar-se aos efeitos da recuperação.
  • Intimem-se.