AREsp 1685822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não havia negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou o direito pertinente quanto à classificação de créditos como concursais e à liberação do valor incontroverso, e que o reexame das conclusões sobre forma de pagamento esbarra na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: EDSON LUIS ROSA DA SILVA e OUTROS; Agravada (devedora): OI S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Concursais, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ofício Nº613/2018, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar/recuperacional Recuperação Judicial Créditos Concursais Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON LUIS ROSA DA SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

OI S. A.

Agravada (devedora)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) apontada com base no art. 1.022, II, CPC
  2. 2 pretendida violação do artigo 126 da Lei nº 11.101/2005 (princípio da igualdade entre credores)
  3. 3 classificação de créditos como concursais ou extraconcursais em face da decretação da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não havia negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou o direito pertinente quanto à classificação de créditos como concursais e à liberação do valor incontroverso, e que o reexame das conclusões sobre forma de pagamento esbarra na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço parcialmente do recurso especial